1978-09-19 - RESOLUÇÃO 55/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-04-18 - Resolução 55/78 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro.